TERMO DE USO – LOTERIAS CAIXA

Quais informações estão presentes neste documento?

Neste Termo de Uso, o usuário dos serviços LOTERIAS CAIXA encontrará informações sobre: o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidades do usuário ao utilizar o site e os serviços oferecidos pela CAIXA; as responsabilidades da CAIXA ao prover o serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.

Além disso, no Aviso de Privacidade, o usuário encontrará informações sobre: como os dados pessoais são tratados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais necessários para a prestação do serviço; a forma como são coletados; se há o compartilhamento com terceiros; e quais medidas de segurança são implementadas para proteger os dados.

Aceitação do Termo de Uso e Aviso de Privacidade

Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao site e aos serviços LOTERIAS CAIXA, concordando em ficar vinculado a eles.
Caso o usuário não concorde com os termos atuais, deverá descontinuar o uso do site e dos serviços.

Definições

Para melhor compreensão deste documento, consideram-se:

Banco de dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Dado pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, classificação, uso, arquivamento, eliminação etc.
Cookies: Pequenos arquivos usados para analisar a navegação dentro do site, visando melhorar a experiência do usuário.
Usuário(s): Pessoas naturais que utilizarem os serviços LOTERIAS CAIXA.

Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse serviço?

Constituição Federal
Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet
Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação
Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Normas de Segurança da Informação aplicáveis à CAIXA

Descrição do serviço

Os serviços LOTERIAS CAIXA estão disponíveis por meio do site oficial da CAIXA, oferecendo informações e funcionalidades relacionadas a apostas, resultados e gestão de jogos de loteria.

As informações disponibilizadas, como textos, imagens e marcas, pertencem exclusivamente à CAIXA Econômica Federal, salvo indicação expressa em contrário, sendo protegidas por lei.

Direitos do usuário

O usuário tem direito a: - Confirmação e acesso aos dados pessoais coletados. - Retificação de dados incorretos. - Limitação do tratamento de dados, nos termos da LGPD. - Oposição ao tratamento de dados. - Portabilidade dos dados, quando aplicável. - Revisão de decisões automatizadas que envolvam seus dados. - Bloqueio de cookies ou configuração do navegador para limitar o uso de cookies, ciente de que isso pode afetar a utilização dos serviços.

Obrigações dos usuários

Fornecer informações verdadeiras ao se cadastrar e utilizar os serviços.
Utilizar login e senha de forma pessoal e intransferível.
Respeitar as leis de propriedade intelectual.
É proibida a reprodução de conteúdos sem prévia autorização por escrito, salvo quando destinados a uso exclusivamente pessoal.
O site e os serviços não devem ser utilizados para fins comerciais, publicitários ou qualquer outro que contrarie sua finalidade original.
Não praticar atos que comprometam a segurança e integridade do site, como tentativas de invasão ou fraude.

Responsabilidades da CAIXA

Garantir a proteção dos dados dos usuários conforme a Constituição, LGPD e demais normas aplicáveis.
Comunicar futuras alterações dos termos por meio do site oficial.
Garantir a segurança, navegabilidade e usabilidade do site.
Aplicar medidas técnicas adequadas, como criptografia, para proteção de dados pessoais.
Notificar os usuários em caso de incidentes que possam afetar a privacidade ou segurança dos dados.

Proteção à Privacidade

A CAIXA possui o Aviso de Privacidade, documento que detalha como os dados pessoais são coletados, utilizados e protegidos. Ele pode ser consultado a qualquer momento no site oficial.

Dados coletados

Os dados são informados diretamente pelo usuário durante a utilização dos serviços.
Em áreas logadas, como Internet Banking e apostas online, a CAIXA não coleta informações de navegação, garantindo o sigilo conforme a Constituição e leis vigentes.

Uso de cookies

A CAIXA pode utilizar cookies para análise e melhoria dos serviços.
Os cookies não armazenam informações pessoais sem consentimento prévio do usuário.
O usuário pode bloqueá-los via configurações do navegador, ciente de que isso pode limitar certas funcionalidades.

Termos de uso de parceiros e terceiros

Algumas páginas do site ou serviços oferecidos podem conter links para outras entidades parceiras.
Cada parceiro possui seus próprios termos de uso e políticas, que prevalecerão em caso de conflito com este Termo.

A CAIXA não se responsabiliza por conteúdos, políticas ou práticas de terceiros acessados por meio de links disponibilizados em seu site.

Limite de responsabilidade

A CAIXA não poderá ser responsabilizada por fatores externos, como: - Mau uso do site e de seus serviços. - Problemas de conexão por parte de operadoras ou usuários. - Falhas de desempenho, erros, omissões, interrupções, defeitos, demoras na operação ou transmissão, ou falhas de linha ou sistema.

Alterações dos Termos

A CAIXA poderá revisar, alterar e atualizar estes termos a qualquer momento, seja por mudanças na legislação, serviços ou por interesse próprio.
As alterações serão comunicadas aos usuários por meio do site oficial.

Caso não concorde com os novos termos, o usuário deverá interromper imediatamente o uso dos serviços.

Última atualização: 13/09/2016

Contato

Dúvidas ou solicitações relacionadas a este Termo de Uso podem ser enviadas pelo site oficial da CAIXA, na seção de atendimento ao cliente.

Foro

Eventuais reclamações ou litígios serão encaminhados à Justiça Federal, conforme artigo 109 da Constituição Federal.

Referência

Termo de Uso – Loterias CAIXA. Disponível em: https://www.caixa.gov.br/termos-de-uso/Paginas/default.aspx.
Acesso em 17/09/2025.