TERMO DE USO
Quais informações estão presentes neste documento?
Neste Termo de Uso, o usuário do serviço GAME DA CIDADANIA encontrará informações sobre: o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades da administração pública ao prover o serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.
Além disso, na Política de Privacidade, o usuário do serviço GAME DA CIDADANIA encontrará informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.
Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade
Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao serviço GAME DA CIDADANIA e concorda em ficar vinculado a eles.
Definições
Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:
- Banco de dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
- Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
- Dado pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
- Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
- Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, classificação, uso, arquivamento, eliminação etc.
- Internet: Sistema constituído de protocolos lógicos para comunicação mundial.
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei nº 13.709/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais.
- Sítios e aplicativos: Plataformas pelas quais o usuário acessa os serviços.
- Usuário(s): Pessoas naturais que utilizarem o serviço GAME DA CIDADANIA.
Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse serviço?
- Lei nº 12.965/2014: Marco Civil da Internet
- Lei nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação
- Lei nº 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados
- Decreto nº 7.724/2012
- Decreto nº 9.637/2018
- Normas do GSI/PR sobre Segurança da Informação
Descrição do serviço
Aplicativo desenvolvido para a Controladoria-Geral da União - CGU com o objetivo de fomentar a consciência crítica sobre pequenos atos de corrupção para o público infanto-juvenil.
Direitos do usuário
O usuário tem direito a: - Confirmação e acesso aos dados (Art. 18, I e II) - Retificação de dados (Art. 18, III) - Limitação do tratamento (Art. 18, IV) - Oposição ao tratamento (Art. 18, §2º) - Portabilidade dos dados (Art. 18, V) - Revisão de decisões automatizadas (Art. 20, LGPD)
Obrigações dos usuários
- Responsabilizar-se pela veracidade de dados informados.
- Utilizar login e senha de forma pessoal e intransferível.
- Respeitar leis de propriedade intelectual.
- A reprodução de conteúdos está proibida, salvo com prévia autorização por escrito ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal.
- O aplicativo é destinado a uso não comercial.
- É vedada a utilização do serviço para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a finalidade original.
Responsabilidades da Administração Pública
- Cumprir legislação sobre proteção de dados.
- Comunicar futuras alterações dos termos pelo portal oficial.
- Garantir usabilidade e navegabilidade do serviço.
- Ao concordar com este Termo de Uso e utilizar o aplicativo móvel, o usuário receberá uma permissão do órgão para uso não comercial dos serviços oferecidos pelo aplicativo, sem adquirir qualquer direito de propriedade sobre ele.
Contato
Dúvidas podem ser enviadas para CFECS@CGU.GOV.BR.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esta Política foi elaborada conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Pode ser atualizada periodicamente.
Princípios da LGPD
- Finalidade
- Adequação
- Necessidade
- Livre acesso
- Qualidade dos dados
- Transparência
- Segurança
- Prevenção
- Não discriminação
- Responsabilização
Agentes de tratamento
- Controlador: CGU (Controladoria-Geral da União)
- Operador: CGU
- Encarregado: Coordenação-Geral de Cooperação Federativa, Educação Cidadã e Controle Social da CGU.
Dados tratados
- Nome completo
- Data de nascimento
- Filiação
- Nacionalidade
- Naturalidade
- Endereço de e-mail
Coleta dos dados
Todos os dados são informados pelo usuário no momento do uso.
Finalidade
Todos os dados são usados exclusivamente para identificação do usuário dentro do serviço.
Tratamento
Todos os dados são apenas acessados pelo serviço, não compartilhados.
Segurança
O GAME DA CIDADANIA aplica criptografia e medidas técnicas de segurança, além de comunicar os titulares em caso de incidentes.
Cookies
O serviço não utiliza cookies.
Alterações
A Política de Privacidade pode ser alterada; consulte periodicamente.
Última atualização: 26/11/2021
Foro
Reclamações serão direcionadas à Justiça Federal conforme artigo 109 da Constituição.
Referência
Termo de Uso e Política de Privacidade - Game da Cidadania. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/educacao-cidada/programas/game-da-cidadania/termo-de-uso-e-politica-de-privacidade-game-da-cidadania. Acesso em 08/09/2025.