Aplicativo Selecionado:
Celular Seguro
O Celular Seguro foi o aplicativo escolhido para representar o foco do projeto por sua relevância social, funcionalidade direta na proteção de dados e dispositivos móveis, além de refletir princípios modernos de segurança, interoperabilidade com instituições e governança pública digital. A seguir, apresentamos um resumo técnico de suas características e exigências, com base em seu Termo de Uso oficial.
Funcionalidades Principais
- Cadastro de dispositivo móvel com informações como IMEI, número de telefone, operadora e modelo.
- Emissão de alerta de perda, roubo ou furto, acionando o bloqueio da linha, do aparelho e de apps financeiros.
- Cadastramento de Pessoas de Confiança para emitir alertas em nome do usuário.
- Notificações automáticas às operadoras e instituições financeiras parceiras.
- Acompanhamento do status dos bloqueios realizados.
- Acesso multiplataforma: disponível como app (iOS/Android) e versão web, com autenticação Gov.br.
Fonte: gov.br/mj - Como funciona o Celular Seguro
Termos Relevantes
Tabela 1: Termos Relevantes
| Termo | Definição Técnica |
|---|---|
| Usuário | Cidadão autenticado via Gov.br que utiliza o aplicativo. |
| Pessoa de Confiança | Contato autorizado a emitir alertas em nome do usuário. |
| Dispositivo Cadastrado | Aparelho móvel registrado voluntariamente pelo usuário. |
| Evento/Incidente | Ocorrência de roubo, furto ou extravio do dispositivo. |
| Serviço Celular Seguro | Conjunto de ferramentas para proteger dados e serviços móveis. |
Fonte: gov.br/mj - Termos de Uso e Política de Privacidade Fonte: 📄 gov.br/mj - Termos de Uso e Política de Privacidade (PDF)
Responsabilidades do Usuário
- Informar dados verdadeiros e atualizados, próprios e dos contatos.
- Garantir que os dados de terceiros sejam cadastrados apenas com autorização.
- Manter sigilo das credenciais Gov.br.
- Atualizar periodicamente as informações no aplicativo.
- Responder por danos causados por uso indevido ou não autorizado do serviço.
- Baixar o app apenas pelas lojas oficiais (App Store ou Google Play).
- Realizar comunicações complementares com a polícia, operadora e bancos após emitir o alerta.
Fonte: gov.br/mj - Termos de Uso e Política de Privacidade Fonte: 📄 gov.br/mj - Termos de Uso e Política de Privacidade (PDF)
Base Legal Aplicada
Tabela 2: Base legal
| Legislação / Norma | Conteúdo Abrangido |
|---|---|
| LGPD (Lei nº 13.709/2018) | Regras de tratamento, proteção e consentimento de dados pessoais. |
| Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965) | Princípios e deveres no uso da internet. |
| Lei de Acesso à Informação (12.527) | Direito de acesso à informações públicas. |
| Lei nº 13.460/2017 | Direitos dos usuários de serviços públicos. |
| Portarias e Decretos do MJSP | Regras internas sobre proteção de dados, governança e serviços digitais. |
Fonte: gov.br/mj - Base Legal do Programa Celular Seguro Fonte: 📄 gov.br/mj - Base Legal do Programa Celular Seguro (PDF)
Segurança e Tratamento de Dados
- Adoção de criptografia e segurança de rede.
- Dados são armazenados e compartilhados apenas com operadoras, bancos e órgãos autorizados.
- Não há transferência internacional de dados.
- Uso de cookies de sessão para controle e segurança no acesso web.
- Possibilidade de anonimização e uso para fins estatísticos após encerramento do serviço.
Fonte: gov.br/mj - Termos de Uso e Política de Privacidade Fonte: 📄 gov.br/mj - Termos de Uso e Política de Privacidade (PDF)
Contato com o MJSP
- Canal: Ouvidoria-Geral e Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
- E-mail do Encarregado LGPD: encarregadolgpd@mj.gov.br
- Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T - Brasília/DF, CEP 70064-900
Bibliografia
BRASIL. Ministério da Justiça. Sinesp Cidadão. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/sinesp-1. Acesso em: 10 abr. 2025.
BRASIL. Ministério das Comunicações. Celular Seguro. Disponível em: https://www.gov.br/celularseguro. Acesso em: 10 abr. 2025.
BRASIL. Ministério da Infraestrutura. Carteira Digital de Trânsito. Disponível em: https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-carteira-digital-de-transito. Acesso em: 10 abr. 2025.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Programa Celular Seguro: termos de uso e política de privacidade. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/celular-seguro/termos-de-uso-politica-privacidade-programa-celular-seguro. Acesso em: 13 abr. 2025.
Histórico de Versões
| Versão | Data de produção | Descrição da Alteração | Autor(es) | Revisor(es) | Data de Revisão |
|---|---|---|---|---|---|
| 1.0 | 09/04/2025 | Descrição e funcionalidades principais | Mateus Bastos | Vitor Pereira, Leonardo de Melo | 09/04/2025 |
| 1.1 | 10/04/2025 | Termos relevantes, responsabilidade de usuário, Base Legal Aplicada, Contato com o MJSP | Mateus Bastos | Vitor Pereira, Leonardo de Melo | 10/04/2025 |
| 1.2 | 13/04/2025 | Ajuste de referências e fonte | Mateus Bastos | Leonardo de Melo | 13/04/2025 |
| 1.3 | 22/04/2025 | Ajuste de referências e fonte | Arthur Carvalho | Leonardo de Melo | 22/04/2025 |
| 1.4 | 22/04/2025 | Padronização do Histórico de Versões e da Bibliografia | Arthur Carvalho | Leonardo de Melo | 23/04/2025 |
| 1.5 | 08/05/2025 | Padronização do Histórico de Versões | Arthur Carvalho | Arthur Carvalho> | 08/05/2025 |