Termos de uso do app Meu INSS
- É importante salientar que por se tratar de um aplicativo do governo, o termo de uso é o mesmo utilizado pelo Gov.br.
Termo de uso
Durante a utilização do serviço, a fim de preservar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete em fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.
As credenciais de acesso (login e senha) só poderão ser utilizadas pelo usuário cadastrado. Ele se compromete de manter em sigilo sua senha, sendo esta pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências no descuido ou erros nas informações pessoais cadastradas.
O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes do desrespeito de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de segredo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive no ato do descumprimento do estabelecido nestes Termos de Uso ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.
O órgão não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos, quando não decorrentes do uso do serviço gov.br:
a) Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
b) Equipamento danificado no momento do consumo de serviços;
c) Proteção do computador;
d) Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
e) Abuso de uso dos computadores dos usuários;
f) Monitoração ilegal do computador dos usuários;
g) Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
h) Perímetro inseguro.
Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Federal será responsável pela instalação no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo usuário.
Referências Bibliográficas
1. Gov.br - Termos de uso. Disponível em: https://www.gov.br/pt-br/termos-de-uso. Acesso em 28 de mar. 2024.
Histórico de Versão
| Versão | Data | Descrição | Autor(es) | Data de revisão | Revisor(es) |
|---|---|---|---|---|---|
1.0 |
28/03/2024 | cópia do termo de uso | Gabriel Souza | 28/03/2024 | José Souza |
1.1 |
13/04/2024 | Correção das referencias e citações | Amanda Campos | 14/04/2024 | Paulo Borba |
1.2 |
04/07/2024 | Alteração do documento. | Paulo Borba | 04/07/2024 | Amanda Campos |