Termos de uso e política de privacidade do app E-titulo

• 18/09/2023
• Os termos de uso e política de privacidade tem como objetivo estabelecer normas de utilização da plataforma pelo usuário/cliente e delinear os limites da responsabilidade do proprietário do website ou aplicativo.

A seguir estão descritas as regras aplicáveis à utilização em dispositivos móveis com sistemas operacionais Android e iOS do aplicativo e-Título, emitido em meio digital ("Aplicativo ou APP") e desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de acordo com as disposições da Resolução TSE N° 23.659, de 26 DE Outubro de 2021.

1. DEFINIÇÕES: Para os fins deste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:

1.1. AndroidID: Identificação única do aparelho fornecida pelo sistema Android a partir da versão 8.0. Utilizado para garantir, junto com o código IMEI, que o e-Título está instalado apenas em um aparelho celular;

1.2. Assinatura digital: Código usado para comprovar a autenticidade e a integridade de uma informação, ou seja, que ela foi realmente gerada pela fonte habilitada, de forma segura;

1.3. Biometria: Verificação da identidade de um indivíduo por meio de uma característica física ou comportamental única, mediante métodos automatizados;

1.4. Códigos maliciosos: Qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;

1.5. Dispositivos móveis: Consiste em equipamentos portáteis dotados de capacidade computacional e dispositivos removíveis de memória para armazenamento, entre os quais se incluem, mas não se limitam, os smartphones e tablets;

1.6. Sites e aplicativos: Meios pelos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados para o e-Título;

1.7. IDFA: Apple Identifier for Advertisers (Identificador para anunciantes). Número fornecido nas Apple para identificar o aparelho. Embora sua função sirva para permitir a colocação de anúncios, no e-Título é utilizada em substituição ao código IMEI, que não é fornecido pela fabricante. Assim, nos aparelhos APPLE, ele garante que o e-Título está habilitado em apenas um aparelho celular;

1.8. IMEI ou International Mobile Equipment Identity (Identificação Internacional de Equipamento Móvel): Número de identificação global e único para cada telefone celular, utilizado para garantir que o e-Título está habilitado em apenas um aparelho celular;

1.9. Internet: Sistema constituído pelo conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

1.10. Log ou Registro de Auditoria: Registro de atividades gerado por programas e serviços de um computador. Termo técnico que se refere ao registro de atividades de diversos tipos como, por exemplo, de conexão (informações sobre a conexão de um computador à Internet) e de acesso a aplicações (informações de acesso de um computador a uma aplicação de Internet);

1.11. QR Code (Quick Response Code): Código de barras em 2D que pode ser lido pelas câmeras dos aparelhos celulares. Após a leitura, o código fornecerá ao dispositivo leitor habilitado, informações pré-estabelecidas, como textos, páginas da Internet, entre outros;

1.12. Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.

1.13. Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): Todas as pessoas físicas que utilizarem os serviços do e-Título.

1. PRODUTO E SERVIÇO: O Aplicativo e-Título provê uma forma mais fácil e simples de apresentação dos dados disponíveis no Título de Eleitor, provendo informações e serviços adicionais em meio digital.

2.1. O usuário poderá ter acesso ao supracitado aplicativo por meio das lojas da Apple (Apple Store) e Android (PlayStore).

2.2. Agentes de órgãos fiscalizadores podem fazer uso dessa ferramenta durante ações de fiscalização para auxílio no ateste da veracidade de documentos.

1. CADASTRO: Para que o usuário tenha acesso aos serviços disponibilizados pelo e-Título, é necessário que ele realize o pré-cadastro no aplicativo e em seguida cadastre uma senha individual de acesso. Formas adicionais de validação do usuário, de caráter biográfico ou biométrico, podem ser aplicadas.

3.1. O usuário poderá, a qualquer momento, excluir sua conta no aplicativo, ficando ressalvada a guarda pelo APP das informações e/ou dados cuja manutenção seja a eles imposta, em razão de obrigações legais e/ou regulatórias ou, ainda, cuja manutenção seja necessária para cumprimento de ordem judicial, no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos e questionamento de terceiros, decorrentes das atividades desempenhadas pelo usuário no aplicativo.

3.2. Quaisquer inconsistências encontradas nos dados poderão ser corrigidas. Para isso, o cidadão deverá procurar um ponto de atendimento da Justiça Eleitoral e realizar um pedido de revisão de seus dados, respeitado o calendário de atendimento que pode ser afetado pelo periodo eleitoral.

3.3. O cadastro do usuário é vinculado apenas a um único dispositivo smartphone ou tablet.

1. RELACIONAMENTO COM TERCEIROS

4.1. O aplicativo e-Título não comercializa, em nenhuma hipótese, dados ou informações com terceiros.

1. FUNCIONALIDADES

O aplicativo, ao usar a câmera do dispositivo para ler um QR Code:

5.1. Verifica a originalidade de documentos emitidos pela Justiça Eleitoral, sendo possível a qualquer usuário verificar se outros e-Títulos apresentados são válidos, bem como provar a veracidade de sua identidade a outros usuários, desde que conectados à rede mundial de computadores.

1. POLITICA DE PRIVACIDADE:

6.1. INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS

6.1.1. O e-Título terá como base os dados constantes da Base de Dados do Cadastro Eleitoral, que conta com dados obtidos pela Justiça Eleitoral.

6.1.2. O aplicativo e-Título pode utilizar informações biográficas e biométricas do usuário, de acordo com o dispositivo utilizado e com as permissões concedidas.

6.1.2.1. São coletadas informações biográficas relacionadas à identificação do eleitor, como nome, filiação, data de nascimento e número do CPF ou do título de eleitor. Tais informações são utilizadas em serviços de conferência biográfica para validação de dados com aqueles inseridos no Cadastro Eleitoral.

6.1.3. O aplicativo não possui relação com terceiros. Portanto, os dados pessoais utilizados são restritos à guarda da Justiça Eleitoral para uso e identificação do eleitor, bem como para a prestação de serviços digitais.

6.1.4. Nenhuma informação pessoal do usuário é compartilhada pela aplicação sem que esse expresse sua anuência.

6.1.5. O APP não utiliza dados relacionados ao sigilo telefônico do usuário e não armazena informações de contatos ou de chamadas realizadas.

6.1.6. O e-Título não interfere no funcionamento normal do dispositivo móvel e encaminha notificações ao usuário somente quando autorizado.

6.1.6.1. O uso de aplicações para falsear a geolocalização do dispositivo pode impedir o uso da funcionalidade de justificativa eleitoral, especialmente quando utilizada no dia da Eleição.

6.1.6.2. O uso de ferramentas de emulação do aplicativo pode comprometer no todo ou em parte sua usabilidade.

6.1.6.3. A utilização de sistemas operacionais corrompidos ou de alguma forma alterados pode comprometer, no todo ou em parte, a usabilidade do aplicativo.

6.2. RECURSOS UTILIZADOS

6.2.1. O aplicativo utiliza a câmera do dispositivo para realizar a funcionalidade descrita em 5.1, podendo ser utilizada, ainda, para verificação biométrica do eleitor, quando disponível, e apenas com a anuência do usuário.

6.2.2. O aplicativo utiliza as informações de número de celular ou do dispositivo utilizado (IMEI, IDFA ou AndroidID, conforme o caso) apenas para vincular, de forma única, o cadastro do usuário ao dispositivo móvel utilizado.

6.2.3. O aplicativo utiliza a memória interna do dispositivo apenas para armazenar os dados nele contidos.

6.2.4. O aplicativo utiliza a impressão digital, por meio do leitor biométrico do dispositivo móvel, quando disponível, e aceito pelo usuário apenas para desbloquear o acesso.

6.2.5. O aplicativo poderá utilizar, se disponível, serviço de validação biométrica de digital, a partir da utilização da câmera do usuário, se autorizado.

6.2.6. O e-Título poderá utilizar a geolocalização do usuário para utilização do serviço de Justificativa Eleitoral utilizado no dia da Eleição. Nesse caso, os dados coletados poderão ser armazenados pelo TSE para fins de auditoria.

6.2.6.1. A funcionalidade "Onde votar" não utiliza dados de localização do eleitor, apresentando apenas a localização do local de votação, quando disponível. No entanto, o eleitor pode utilizar aplicativos de terceiros para obtenção de direções.

6.2.6.1.1. O TSE não se responsabiliza pelo uso de aplicativos de terceiros ou pelos dados coletados fora do ambiente do e-Título.

6.2.7. O e-Título poderá fazer uso de acesso à Internet para atualização de sua base de modelos de documentos e certificados digitais para ateste de veracidade e manutenção da validade do documento. Para isso, o aplicativo verifica o estado atual da conexão à Internet.

6.3. Antes de usar informações para outros fins que não os definidos nesta Política de Privacidade, uma autorização será solicitada.

6.4. O aplicativo coleta informações de seu dispositivo, como modelo do hardware, sistema operacional e identificadores do dispositivo. Tais informações visam a garantir a segurança dos dados do usuário, em especial para evitar fraudes que permitam o uso do e-Título em dispositivo diverso daquele habilitado pelo próprio eleitor.

1. RESPONSABILIDADES

7.1. USUARIO

7.1.1. É de responsabilidade do usuário que decidir obter o e-Título, fornecer dados para que a Justiça Eleitoral possa conferir a veracidade das informações.

7.1.2. O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência desses poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços da Justiça Eleitoral.

7.1.3. O usuário assume inteira responsabilidade pela guarda, sigilo e boa utilização do login e senhas cadastrados, isentando a Justiça Eleitoral de qualquer responsabilidade.

7.1.4. O usuário assume intera responsabilidade por qualquer dado pessoal divulgado por ele a terceiros por intermédio do aplicativo e-Título.

7.1.5. O login e senha so poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado, não sendo recomendável o compartilhamento de login e/ou senha com quaisquer terceiros.

7.1.6. O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública Federal (APF), a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste Termo de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao site e/ou ao aplicativo.

7.2. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

7.2.1. O Tribunal Superior Eleitoral, no papel de custodiante das informações pessoais dos usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão, de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no e-Título.

7.2.2. Publicar e informar ao usuário, futuras alterações a este Termo de Uso e Política de Privacidade, por meio de serviço de atualização on line fornecido pelo próprio aplicativo, conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

7.2.2.1. Para receber eventuais atualizações deste Termo de Uso e da Política de Privacidade, o interessado deverá possuir o aplicativo e estar conectado à Internet.

7.2.3. Em nenhuma hipótese, o Tribunal Superior Eleitoral será responsável pela instalação no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo usuário.

1. ALTERAÇÕES A ESTE TERMO

8.1. As alterações do Termo de Uso do e-Título serão feitas após aprovações internas, do que os usuários serão informados em atendimento ao item 7.2.2 do citado termo conforme legislação vigente.

8.2. Qualquer alteração e/ou atualização deste Termo de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no site e/ou aplicativo e deverá ser integralmente observada pelos usuários.

8.3. As alterações a este Termo serão informadas ao usuário, por intermédio do aplicativo e-Título.

1. COMUNICAÇÃO

9.1. Sempre que desejar, o usuário poderá entrar em contato com a equipe do e-Título, por meio do e-mail 8800@tse.jus.br ou sanar eventuais dúvidas, mediante as funcionalidades de ajuda que dispõe o aplicativo sobre este Termo de Uso e Política de Privacidade.

1. FORO

10.1. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos sites e/ou aplicativos pelos usuários, inclusive com relação ao descumprimento do Termo de Uso e Política de Privacidade ou pela violação dos direitos do Tribunal Superior Eleitoral, de outros usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca de Brasília/DF

1. DIREITOS AUTORAIS, LICENÇAS E CONTATO

11.1. O e-Título é emitido, com exclusividade, a partir das bases de dados geridas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

1. ACEITAÇÃO DO TERMO E CONDIÇÕES DE USO

12.1. O usuário declara ter lido, entendido todas as regras, condições e obrigações establecidas no presente Termo.

12.2. O usuário está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das informações enviadas e/ou transmitidas pelo aplicativo e- Título nos termos establecidos este Termo de Uso e Política de Privacidade.

12.3. Ao utilizar o aplicativo, o usuário concorda e aceita integralmente as disposições deste Termo de Uso e Política de Privacidade.

Fonte

TSE. Tribunal Superior Eleitoral - Política de Privacidade. Disponível em: https://www.tse.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/politica-de-privacidade-e-termos-de-uso, Acesso em 18/09/2023.

Histórico de Versões

Versão	Data	Descrição	Autor(es)	Revisor(es)
1.0	18/09/2023	copiando termos de uso	João Costa	Mariiana Siqueira
1.1	19/09/2023	adicionando fonte	João Costa	Mariiana Siqueira